Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c antecipação de tutela. Financiamento de veículo. Vício oculto.
«Tese - Ainda que válido e formalizado o pacto financeiro, que é acessório ao contrato de compra e venda, é plenamente possível a pretensão rescisória do consumidor que adquiriu um produto dotado de vício oculto, retornando as partes ao status quo ante. ... ()
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