Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3005.1100

1 - TST 4. Horas de sobreaviso.

«Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu as horas de sobreaviso ante a constatação de que autor ficava à disposição da reclamada nos dias em que substituía o gerente, o que foi comprovado pela prova testemunhal. Acresceu que o deferimento não se deu pelo simples fato de utilizar o telefone celular, mas sim pelas provas produzidas nos autos. No entanto, nas razões do recurso de revista, a reclamada limita-se a tecer argumentos sobre o princípio da legalidade e a afirmar que o Tribunal não observou os preceitos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, Código de Processo Civil, sem, contudo, atacar os fundamentos da decisão recorrida. Recurso desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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