Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Sanções aplicadas. Readequação. Ressarcimento integral do dano. Manutenção. Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos. Afastamento.

«A conduta ímproba dos demandados, a partir de pagamento indevido, com prejuízo à autarquia, enseja a condenação ao ressarcimento do dano, solidariamente. Readequação das sanções aplicadas pela sentença, levando em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido, por expressa determinação parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12, afastando-se, no caso concreto, a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APLICAÇÃO DOCPC/1973, art. 509. ... (Continua)