Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5721.0004.8300

1 - TJRS Direito privado. Contrato bancário. Ação revisional. Alienação fiduciária. Apelo. Razões. Fundamentação genérica. Reconhecimento. Sentença. Confronto. Inviabilidade. CPC/1973, art. 514. Inobservância. Inépcia. Configuração. Apelação civel. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional.

«Inexistente fundamentação específica acerca dos encargos contratuais que a parte pretende modificar. Inaptidão das razões (genéricas) de recorrer que inviabiliza o confronto com as razões de decidir expostas na sentença. Ausência de requisito extrínseco de regularidade formal (CPC, art. 514). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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