Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.0103.3000.3400

1 - STF Taxa. Instituição. Portaria. Zona franca. Manaus. Suframa. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.... ()

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