Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Ato cooperativo. Recurso fazendário que trata da aplicação da Cofins. Razões recursais totalmente dissociadas do conteúdo da decisão agravada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão ora agravada apenas declarou a intributabilidade pelo PIS dos atos cooperativos, entre os quais se inserem a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro. ... ()
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