Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Alegação de abusividade na estipulação dos juros remuneratórios e de capitalização indevida de juros. Agravo improvido.
«1. Com relação ao suposto excesso na taxa dos juros remuneratórios não foi indicado dispositivo de lei supostamente violado ou a respeito de cuja interpretação estaria configurada divergência jurisprudencial. Referida deficiência impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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