Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Subscrição complementar de ações. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... ()
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