Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Cominação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Necessidade de garantia da eficácia do processo. Observância. Recurso não provido neste aspecto.
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