Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acumulação de aposentadoria de servidor público de boa-fé. Revogação. Aposentadoria ato complexo. Prazo decadencial só começa a contar a partir da confirmação pelo tcu. Violação de princípios e teorias de direito. Não cabimento de recurso especial. Falta de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados, sobretudo acerca da aplicabilidade da decadência para revisão do tempo de serviço considerado no ato de aposentadoria antes da apreciação e do registro pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)