Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Ausência de despacho saneador. Julgamento antecipado da lide. Nulidade afastada. Não ocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação de lesividade em contratação de instituição financeira. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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