Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.3983.4002.2100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória. Vinculação a contrato. Autonomia. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o CPC/1973, art. 535 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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