Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Execução. Início após a vigência da Lei Súmula 11.232/2005. Cabimento. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, Código de Processo Civil nos casos em que a sentença transitou em julgado em momento anterior à entrada em vigor da Lei Súmula 11.232/2005, mas a deflagração do cumprimento de sentença se deu após a sua vigência. Precedentes. ... ()
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