Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito das sucessões. Cônjuge. Regime de separação convencional de bens. Herdeiro necessário. Concorrência com descendentes. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.829, I. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Admite-se ao cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens, a condição de herdeiro necessário, possibilitando a concorrência com os descendentes do falecido. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)