Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédulas de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5, 7 e 83 da Súmula do STJ.

«1. Demanda indevido reexame do conteúdo fático e contratual dos autos reverter a conclusão do Tribunal de origem, que consignou a existência de cláusula prevendo a capitalização dos juros em periodicidade mensal nos contratos celebrados entre as partes, conforme o óbice processual dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)