Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO

de AGENTES e EMPREGO de ARMA de FOGO - Sentença condenatória - Recursos defensivo - Mérito - Embora não controvertido pela Defesa, fica registrado o acerto da monocrática, à luz da prova produzida - Palavras das vítimas que têm especial relevância em delitos patrimoniais - Vítimas que, além de descrever a dinâmica dos fatos, reconheceram o acusado durante as investigações - Tudo alinhado com as imagens das câmeras de segurança, que registraram toda a ação - Majorantes mantidas - Concurso de agentes - Impossibilidade de afastamento - Imagens e prova oral demostram que o comparsa não só rondou o local dos fatos para escolha de potenciais vítimas, como deu cobertura e fuga ao acusado - Emprego de arma de fogo - Pedido de afastamento - Impossibilidade - Apreensão e perícia no armamento utilizado - Desnecessidade - Prova oral comprova a utilização do artefato - Ausência de potencial lesivo é ônus defensivo, do qual não se desincumbiu - Aplicação do CPP, art. 156 - Reconhecimento de crime único - Impossibilidade - Única ação que visava atingir três patrimônios distintos - Incidência do CP, art. 70 - Adequado o reconhecimento da tentativa com relação a uma das vítimas - Dosimetria - 1ª Fase - Fixação da pena-base no mínimo - Impossibilidade - Correta a utilização de condenações aptas a gerar reincidência como circunstância judicial na primeira fase e as demais como reincidência em fase intermediária - Concurso de agentes como «agravante genérica - Malgrado a impropriedade em nominar a circunstância dessa forma, sua utilização, na realidade, deu-se como circunstância judicial negativa - Possibilidade de utilização de adicional causa especial de aumento na primeira fase - Operação, a rigor, que foi favorável ao acusado - Segunda fase - Reconhecimento da confissão espontânea - Possibilidade - Acusado que admitiu ter praticado os crimes, inclusive em concurso de agentes, devendo, pois, fazer jus à atenuante - Contudo, a multirreincidência não pode ser inteiramente compensada com a confissão - Tema 585 STJ - Terceira fase - Aplicada somente a majorante do emprego da arma de fogo, eis que o concurso de agentes foi aplicado na primeira fase do cálculo - Exasperação adequada quanto ao concurso de crimes - Regime fechado necessário ao caso - Restritivas e sursis incabíveis - Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)