Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Vícios construtivos. Previsão de cobertura. Revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Impossibilidade da verificação do termo a quo diante do caráter contínuo e progressivo dos danos apresentados. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Concluindo as instâncias ordinárias, com base nas cláusulas do contrato, que os vícios de construção verificados estavam cobertos pela apólice, somente nova análise do contrato e dos vícios apresentados poderia apontar em sentido contrário, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ ... (Continua)