Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9580.2001.2100

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Liberação de veículo apreendido pelo ibama. Nomeação de depositário fiel. Decreto 6.514/2008. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. «Hipótese em que o Tribunal local consignou que 'o Decreto 6514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, pode ser o próprio autuado'. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo (REsp 1438549/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/06/2014). ... ()

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