Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação dos descontos dos valores das parcelas a trinta por cento dos vencimentos do devedor. Possibilidade. Observância aos termos do contrato firmado, obedecendo, contudo, ao limite legal definidor do percentual. Lei 1046/50. Decreto Estadual 40373/90. Admissibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento por parte da instituição financeira. Decisão de concessão de liminar mantida. Recurso do banco não provido.