Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Afastada a alegação de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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