Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Lei complementar 75/1993, art. 227, II. Aumento retroativo dos subsídios do procurador-geral da república. Lei 11.144/2005. Reflexo. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. ... (Continua)