Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Negativa de pagamento, lastreada no argumento de que o condutor do veículo segurado estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão de cobertura expressamente elencada nas condições gerais da apólice. Juntada de auto de constatação de sinais de embriaguez lavrado pela polícia militar e subscrito pelo médico plantonista, logo após o acidente de trânsito, confirmando a alcoolemia. Causa determinante para a ocorrência do sinistro, que resultou na morte de um dos passageiros do veículo segurado. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 768. Obrigação de indenizar afastada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Quem voluntariamente assume a condução de veículo automotor depois de ingerir qualquer quantidade de álcool, deve estar preparado para as consequências diretas ou indiretas desta conduta, inclusive a possibilidade de vir a perder o direito à cobertura do seguro contratado. ... ()
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