Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso (CP, art. 304. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dolo não afastado. Carteira de habilitação adquirida de terceira pessoa sem a realização dos exames obrigatórios para a obtenção do documento. Presunção de conhecimento da não autenticidade documental. Pleito absolutório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Carteira de habilitação falsa apresentada durante abordagem policial. Perí?cia técnica que comprova a falsidade documental aliada aos demais elementos probatórios carreados aos autos. Sentença mantida.

«Tese - Adquirir CNH mediante pagamento, de pessoa sem qualquer vínculo a autoescola ou a despachante, demonstra a ciência da origem ilícita do documento ... (Continua)