Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0713.2000.0800

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Movimento grevista. Alegação de descumprimento da decisão proferida no mi 712. Ato reclamado que analisou a legalidade da greve nos moldes da Lei 7.783/1989. Ausência de afronta à autoridade de decisão do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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