Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Ação revisional proposta. Inexistência de depósito da quantia incontroversa da parcela. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de alienação fiduciária, a mora deverá ser comprovada por meio do protesto de título ou notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)