Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do art. 354 CCB/2002. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A alegação de afronta dos 467, 468, 469, 471, 473 e 474, todos do CPC/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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