Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do art. 354 CCB/2002. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote