Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9853.2001.1200

1 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentadoria do funcionário beneficiário do plano de saúde. Aplicação dos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Manutenção condicionada à assunção da responsabilidade pelo pagamento integral do prêmio ou de outra eventual forma de custeio dos benefícios. Recurso do beneficiário provido.

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