Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7473.4005.5000

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e receptação. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()

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