Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Má-fé do adquirente não demonstrada. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Discrepância entre valor de mercado do bem e o de venda. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)