Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e corrupção ativa - Sentença condenatória pelos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 333, do CP, em concurso material de delitos, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo buscando, em síntese, nulidade por inépcia da denúncia e/ou por ilicitude de provas; absolvição por insuficiência de provas, ou a desclassificação do delito para o da Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação do redutor de pena, substituição da pena privativa de liberdade. Preliminar arguindo ilicitude de provas - rejeitada. Preliminar arguindo inépcia da r. denúncia - não conhecida, eis que já prolatada a r. sentença - entendimento do C. STJ. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas - Prisão em flagrante. Apreensão de 1,892 kg de maconha. Policiais que relataram como se deu a prisão em flagrante, e a apreensão das drogas. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação.

CP, art. 333 - réu que ofereceu dinheiro aos policiais para não ser detido e levado para a delegacia. Prova testemunhal segura. Manutenção da condenação. Dosimetria - pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente do registro da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Preliminar referente à alegada inépcia da r. denúncia - não conhecida. Preliminar referente à alegada ilicitude de provas - rejeitada. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão