Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregado público. Enquadramento funcional administração pública. Princípios informadores. Impessoalidade.

«Nos termos do artigo 37, caput, da Constituição, a «administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na hipótese em estudo, a controvérsia envolve exame do princípio da impessoalidade, o qual objetiva o tratamento igual dispensado pela administração aos administrados que se encontrem em situação idêntica. Este princípio, inclusive, consubstancia um desdobramento do princípio da isonomia e determina que a administração há de ter em vista, sempre, o interesse público, sem favorecer indivíduos em detrimento de outros. A adoção de critérios diferentes para avaliar servidores que se encontram em situação idêntica, com o fim de enquadrá-los no plano de carreira, traduz clara a ofensa ao princípio da impessoalidade, pois os trabalhadores foram posicionados em níveis diferentes, embora executassem as mesmas atribuições. A correção do ato administrativo se impõe, porque evidenciada verdadeira discriminação.... (Continua)