Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO, QUE, DENTRE OUTROS, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE, ALÉM DE INDEFERIR A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE, EMBORA PROFERIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E COM O DESTA CORTE, QUANTO A VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NA ESPÉCIE (CDC, art. 88), NÃO CONSIDEROU QUE A MERA POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO RESULTADO DA LIDE NOS INTERESSES DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL SERIA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TANTO MAIS PORQUE, SE CONFIRMADO, DETERMINARIA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO, E CPC, art. 11, PREJUDICADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE AUTORIZEM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.