Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DA SONORIZAÇÃO AMBIENTAL EM ESTABELECIMENTO VOLTADO À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS PROTEGIDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE A ÁREA SONORIZADA NÃO ABRANGERIA A TOTALIDADE DA EDIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. COMPETÊNCIA LEGAL PARA FIXAR OS VALORES DEVIDOS EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DO USO DAS OBRAS PROTEGIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM OU MITIGUEM O DIREITO AUTORAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS TABELAS APLICADAS À COBRANÇA. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323.