Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa improbidade uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador. Justa causa configurada. A utilização indevida do vale transporte pelo trabalhador, configura a justa causa na rescisão contratual, por desvendar o ato de improbidade tipificado no Decreto 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º que regulamenta a concessão do vale-transporte (Leis 7.418/85 e 7.619/87).