Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2007.1200

1 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria complementação. Direito material diferenças de suplementação de aposentaria. Diferenças decorrentes de decisão judicial. Devidas. As diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e as horas extras habituais deferidas ao reclamante nos autos da reclamação trabalhista 02057-2002.079.02.000 acarretam o aumento de seu salário real e geram reflexos na majoração da base de cálculo das contribuições. Por conseguinte, acarretam diferenças no salário real do benefício de aposentadoria.

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