Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 306, e 305, ambos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

Preliminar. Nulidade. Réu impedido de ingressar na audiência virtual diante de erro no link. Tentativa frustada do acusado de solucionar o problema no momento do ato. Aplicação da revelia. Condenação. Efetivo prejuízo da defesa comprovado. Acolhimento da preliminar, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Prequestionamento. Prejudicado o mesmo à conta da nulidade processual reconhecida. Nulidade do feito que se reconhece, desde a AIJ, inclusive, por ausência de acesso do réu ao julgamento. Cassação da sentença que se impõe. Retorno dos autos à origem para regular processamento e edição de nova sentença.