Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Alienação fiduciária. Cédula de crédito industrial. Falência. Restituição do bem alienado. Decreto-lei 911/1969, art. 7º c/c o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Possibilidade de restituição de bem alienado em garantia de operação de concessão de crédito.

«1. O contrato de alienação fiduciária é instrumento que serve de título para a constituição da propriedade fiduciária, a qual consubstancia a garantia real da obrigação assumida pelo alienante (devedor fiduciante) em prol do adquirente (credor fiduciário), que se converte automaticamente em proprietário e possuidor indireto da coisa até a extinção do pacto principal pelo pagamento total do débito. ... (Continua)