Legislação
Decreto-lei 911, de 01/10/1969
- Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente.
Lei 11.101/2005 (Falência)Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 77. Decreto-lei 7.661/1945, art. 78. Decreto-lei 7.661/1945, art. 79.
Parágrafo único - Efetivada a restituição o proprietário fiduciário agirá na forma prevista neste Decreto-lei.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, direcionada a consumidores que efetuaram o pagamento de bens móveis, mas não tiveram a entrega realizada pelo fornecedor.
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Este modelo de recurso especial criminal é direcionado para a situação em que há necessidade de impugnar decisões judiciais que negam o fornecimento de medicamentos essenciais. O documento está fundamentado em disposições legais e constitucionais pertinentes, incluindo argumentação detalhada e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados que buscam reverter decisões que impactam o direito à saúde, o modelo destaca a urgência e a importância do acesso a tratamentos médicos adequados conforme garantido pela Constituição Federal.
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