Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juízo de admissibilidade. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 123/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. (Súmula 123/STJ) ... (Continua)