Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Prescrição. Questão analisada no despacho saneador. Inexistência de recurso. Preclusão configurada. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados torna inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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