Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, al. A). Requisitos necessários. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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