Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Praceamento. Pequena propriedade rural. Ausência de prequestionamento. Arguição. Oportunidade.
«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 649, VIII, verifica-se que o conteúdo normativo de tal dispositivo não foi prequestionado na decisão combatida nem foram opostos os necessários embargos declaratórios para provocar o exame da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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