Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Prêmio assiduidade. Folha de salários. Repercussão geral reconhecida no RE 565.160/SC. Retorno dos autos à origem.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 565.160/SC-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 01/2/08, reconheceu a repercussão geral da discussão, à luz dos arts. 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da CF/88, acerca do «alcance da expressão ‘folha de salários’, contida no CF/88, art. 195, I, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do Lei 8.212/1991, art. 22, I, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados. ... ()
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