Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Imposto de renda - IR. Redução da base de cálculo para serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, «a. Tema já julgado pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

«1. O conceito de «serviços hospitalares previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, abrange também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. ... (Continua)