Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1007.0800

1 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Percepção acumulada de proventos de aposentadoria e pensão. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, xi. Não incidência. Espécies remuneratórias pagas a pessoas diversas e sob fundamentos jurídicos distintos. Jurisprudência majoritária. Questão submetida a repercussão geral. Apelação a que se dá parcial provimento.

«1. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, quer porque a impetrante, por ocasião do ajuizamento da ação, no corpo da inicial, apontou como responsável pelo ato administrativo impugnado a então presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, quer porque os entes públicos em questão, hierarquicamente superiores em relação às autoridades que deveriam ter sido nominadas pela impetrante, ao integrarem a lide, manifestaram-se sobre o mérito da demanda, sendo certo, ademais, que inexistiu qualquer prejuízo às demandadas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF