Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Súmula 430/STJ. Infração à lei. Não configurada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)