Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Lei 11.343/06, art. 28 - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição, nos termos do Julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 506) sob o rito de Repercussão Geral.

C. STF que declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, o que gera efeitos vinculantes - Peticionário guardava 38 gramas de «maconha, enquadrando-se, agora, nos parâmetros estabelecidos pelo C. STF, não havendo elementos que indiquem tráfico - Absolvição de rigor, nos termos do CPP, art. 386, III, considerando-se, agora, a atipicidade da conduta e a nova interpretação da lei, extinguindo-se sua punibilidade - Precedentes. Ação de Revisão Criminal procedente