Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Parágrafo único do CP, CP. art. 71. Número de infrações e circunstâncias judiciais previstas no dispositivo legal. Exasperação fundamentada nos termos do art. 71, parágrafo único reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica descrita no CP, art. 71, parágrafo único, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote