Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Pretendido salvo conduto para impedir possível prisão preventiva ou, ainda, a paralisação de procedimento investigatório (PIC) promovido pelo Ministério Público e Policia Judiciária. Ordem denegada. Simples procedimento investigatório visando apurar fraude em procedimento licitatório e crime de corrupção ativa. Presença de «fumus boni juris e de justa causa. Impossibilidade da concessão de salvo conduto.
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